Constituição da República Federativa do Brasil

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Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alteracoes determinadas pelas Emendas constitucionais de revisao no 1 a 6/94, pelas Emendas constitucionais no 1/92 a 77/2014 e pelo Decreto Legislativo n 186/2008

Topics & Keywords

Brazilian Legal Issues Comparative constitutional jurisprudence studies

UN Sustainable Development Goals

Peace, Justice and strong institutions

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Constituição da República Federativa do Brasil

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