O regime licitatório criado para pandemia – prós e contras da lei de quarentena

Este artigo descreve a importância da Licitação, procedimentos de regulamentações, implicações e benefícios na contratação de bens, serviços e obras. Inicialmente é feita uma reflexão sobre a origem da licitação, modelo adequado aos gastos públicos. Posteriormente são feitos breves apontamentos sobre: Evolução e desburocratização dos procedimentos licitatórios no Brasil, a luz da lei n° 13.979/20 de Quarentena; O comportamento do “Estado Pandêmico”, bem como, os procedimentos que deram agilidade ao Estado e aqueles que favorecem a corrupção. Dando seguimento, uma análise do Projeto de Lei nº 6.814/17, que indica ser o possível ulterior regramento ordinário licitatório. Por fim, são tecidas as considerações finais acerca dos reflexos práticos gerados pela pandemia no cenário licitatório. Desta forma, o objetivo geral da pesquisa é analisar a Lei n° 13.979/20, seus reflexos e implicações. Metodologicamente, optou-se por aplicar uma pesquisa bibliográfica, pela qual se procurou encontrar saberes e estudos pautados à temática elencada. Contudo, confirmou-se a ideia de que a Lei da Quarentena, embora flexibilize demasiadamente o rigor de fiscalização dos atos, abrindo espaço para máculas à lisura dos procedimentos, configura-se como indicativo da obsolescência que a Lei nº 8.666/93 padece, haja vista, que tem como ponto fulcral a burocratização de suas técnicas, reverberando no engessamento dos procedimentos, e, na incompatibilidade de aplicação nas ações de combate da crise pandêmica.