A incompatibilidade da restrição da saída temporária com o objetivo ressocializador da execução penal: Análise crítica da Lei Nº 14.843/2024

O objetivo geral do presente trabalho baseia-se em um estudo crítico da Lei Nº 14.843/2024, apontando as motivações de sua criação, se essas motivações condizem com a realidade e se as alterações são realmente eficientes. O trabalho foi desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica, em especial artigos e textos de autores que relatam sobre o tema, tendo em vista a sua atualidade. A motivação dos parlamentares para aprovar a Lei Nº 14.843 foi a preocupação com presos que não retornam após a saída temporária e cometem novos crimes. No entanto, dados penitenciários indicam que a maioria dos presos beneficiados retornam, o que questiona a justificativa usada para a aprovação. Ademais, entidades criticam a Lei por ser inconstitucional, ao ignorar princípios constitucionais e atrapalhar a ressocialização dos presos. Ainda, a rápida tramitação da Lei após o assassinato do Sargento Dias é vista como um exemplo de Direito Penal Simbólico, visando atender ao clamor popular, mas sem real eficácia. Por fim, o STF e o STJ já decidiram que a lei não pode retroagir.