Acordo de leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

O artigo apresenta um panorama do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013, tratando desde seu conceito, fundamentos, competência para celebração, conflitos entre órgãos, requisitos e implicações, até os aspectos práticos e controvérsias relacionadas à sua aplicação.