A construção do direito à previdência social no Brasil: Democracia, cidadania e direitos humanos

O problema do presente estudo consiste em demonstrar em que medida a evolução normativa da Previdência Social no Brasil contribuiu para consolidar direitos fundamentais ou, ao contrário, perpetuar mecanismos históricos de desigualdade. O objetivo deste artigo consiste em analisar a evolução histórica da Previdência Social no Brasil além dos marcos infraconstitucionais relevantes. Utilizando uma abordagem jurídico-histórica, o estudo identifica avanços normativos e tensões políticas que moldaram o sistema previdenciário brasileiro. A pesquisa confirma a hipótese de que, apesar da consolidação da Previdência como direito fundamental na Constituição de 1988, persistem desigualdades estruturais decorrentes de sua formação histórica. Conclui-se que, a compreensão crítica dessa trajetória é essencial para o aprimoramento de políticas públicas de proteção social em contextos democráticos.