O PROBLEMA ÉTICO DA ELABORAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS POR TERCEIROS: A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS SEGUNDO O PROJETO DE LEI N. 1.820/2022, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A comercialização de trabalhos acadêmicos existe e foi intensificada com o auxílio da internet. Não raramente, vê-se propagandas de terceiros que ofertam, sob encomenda, a elaboração de pesquisas ditas científicas, e dos mais variados níveis de complexidade, a exemplo de resenhas, resumos, artigos científicos, dissertações de mestrado e até mesmo teses de doutorado. Por evidente, essa prática afronta a ética acadêmica, que deve reger a atuação de todos os pesquisadores, quer alunos e/ou professores. Todavia, mesmo que patentemente contrária às boas práticas profissionais e institucionais, o oferecimento de trabalhos acadêmicos reduzidos à categoria de mercadoria intelectual tem sido recorrente nos bastidores das instituições de ensino. Em vista disso, discute-se se a defesa e disseminação de princípios e valores éticos aplicáveis à pesquisa científica seriam, de fato, suficientes para inibir a ocorrência renitente de fraudes acadêmicas, a justificar, dependendo das circunstâncias, a intervenção do Estado por meio de legislação penal tipicamente sancionadora. Portanto, elaborado com base em revisão de bibliografia, especificamente em análise de artigos científicos e documento legislativo, com este artigo, demonstrou-se a importância da pesquisa científica para os sujeitos nela diretamente envolvidos e, também, para a sociedade, beneficiária inevitável do progresso da ciência; apresentou-se o dever ético dos pesquisadores, sejam alunos ou professores; e se analisou a proposição legislativa federal, consubstanciada no Projeto de Lei n. 1.820/2022, a fim de expor a responsabilização penal como alternativa viável para se prevenir e reprimir a compra e venda de trabalhos acadêmicos.