CANABIDIOL NO CONTEXTO DA SAÚDE COLETIVA: EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, REGULAÇÃO, ACESSO E IMPLICAÇÕES PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL

O canabidiol tem ocupado posição crescente no debate da saúde coletiva brasileira, sobretudo em função das controvérsias regulatórias, das formas de acesso adotadas e das repercussões sobre a organização do Sistema Único de Saúde. Inserido em um contexto marcado pela herança do paradigma proibicionista das políticas de drogas, o uso terapêutico do canabidiol passou a ser mediado por arranjos normativos excepcionais, com forte dependência de importações, autorizações administrativas individuais e decisões judiciais. Este estudo teve como objetivo analisar o canabidiol no contexto da saúde coletiva brasileira, abordando suas evidências científicas, os processos de regulação sanitária, as formas de acesso adotadas e as implicações dessas dimensões para a formulação e implementação de políticas públicas de saúde. Trata-se de uma revisão integrativa da literatura, de caráter descritivo e analítico, conduzida a partir de bases científicas e documentos normativos nacionais. Os achados mostram um cenário de expansão do mercado e do volume de autorizações sanitárias, acompanhado por fragilidades no controle de qualidade, inconsistências informacionais em produtos importados e deslocamento do acesso para a via judicial. A judicialização se consolida como elemento estruturante da regulação prática, produzindo respostas fragmentadas e assimetrias no sistema de saúde. Conclui-se que a análise do canabidiol como tecnologia em saúde demanda abordagem integrada, articulando regulação sanitária, avaliação tecnológica e organização do cuidado, de modo a subsidiar respostas públicas mais consistentes no âmbito da saúde coletiva.