Compliance e a mitigação de riscos de lavagem de dinheiro nas serventias brasileiras

Analisa a implementação de programas de integridade e gestão de riscos nas serventias extrajudiciais brasileiras à luz do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça. O estudo investiga em que medida a adoção de práticas de compliance contribui para mitigar riscos de lavagem de dinheiro, corrupção e uso indevido de dados no exercício da atividade delegada, marcada por sua natureza híbrida entre o público e o privado. Utiliza-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, partindo da natureza estatal do serviço notarial e registral para demonstrar a necessidade de controles internos estruturados, governança e cultura organizacional orientada à integridade. Os resultados indicam que a profissionalização da gestão, aliada à tecnologia e à observância da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), reduz vulnerabilidades operacionais, protege o delegatário quanto à responsabilização e reforça a confiança social. Conclui-se que o compliance se consolida como instrumento de efetivação da moralidade administrativa no ambiente digital.