LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) NA EDUCAÇÃO: DESAFIOS E IMPLICAÇÕES JURÍDICAS

Esta pesquisa teve como objetivo analisar os desafios e as implicações jurídicas da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no uso da Inteligência Artificial no contexto educacional brasileiro, buscando compreender como conciliar inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais. Para tanto, adotou-se uma revisão integrativa da literatura, orientada pela estratégia PICO e conduzida conforme as diretrizes PRISMA, com buscas realizadas nas bases SciELO, Scopus, DOAJ e Google Acadêmico, utilizando descritores combinados por operadores booleanos; foram incluídos artigos em português, brasileiros, gratuitos, completos e publicados entre 2023 e 2024, sendo os dados organizados e analisados com o auxílio do software NVivo. Os resultados evidenciaram que, embora a LGPD ofereça arcabouço normativo consistente para proteção de dados no ambiente educacional, sua efetividade frente ao uso da Inteligência Artificial depende da implementação de governança institucional robusta, transparência algorítmica, definição clara de responsabilidades entre agentes de tratamento, capacitação dos profissionais da educação e adoção de medidas específicas de proteção para crianças e adolescentes, revelando que a proteção de dados deve ser compreendida como elemento estruturante de uma transformação digital ética, segura e juridicamente adequada.