Programa de Regulação do Comércio de Substâncias Psicoativas no Brasil (PRCSPA) v5.0

O presente trabalho apresenta o anteprojeto de lei PRCSPA v5.0, que propõe a criação de um sistema nacional de regulação do comércio de substâncias psicoativas no Brasil (SINRSP). O modelo integra regulação econômica, saúde pública, justiça transicional e segurança, com base em evidências empíricas nacionais e internacionais. O projeto introduz um sistema tripartite de classificação de substâncias por risco, um regime tributário específico (IESP), mecanismos de redução de danos e reintegração social, além de estratégias de contenção da migração criminal. As projeções indicam retorno econômico ampliado entre R$ 30 bilhões e R$ 87 bilhões anuais, combinando arrecadação, economia fiscal e externalidades positivas. A proposta fundamenta-se na Constituição Federal e em experiências internacionais (Portugal, Uruguai), oferecendo uma alternativa estrutural ao modelo proibicionista vigente.