A desjudicialização da identidade de gênero: o impactos da automação e do registro digital na requalificação civil extrajudicial de pessoas transgênero menores de 18 anos no Brasil

A presente investigação, fundamentada em pesquisa bibliográfica, defende a viabilidade jurídica da requalificação civil extrajudicial de pessoas transgênero menores de 18 anos, tomando como referência o ordenamento jurídico argentino. Parte-se da centralidade do direito ao nome como elemento essencial da identidade humana, vinculado aos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, não discriminação e busca da felicidade. O estudo esclarece o conceito de identidade de gênero como expressão da autodeterminação, independente do sexo biológico atribuído no nascimento, destacando a necessidade de harmonização entre identidade vivida e identificação registral. Inicialmente, traça-se a evolução do tratamento jurídico da requalificação civil no Brasil, com ênfase nas decisões dos Tribunais Superiores que admitiram a alteração extrajudicial para maiores de 18 anos com base na autoidentificação. Em seguida, analisa-se especificamente a possibilidade de extensão dessa medida aos menores de idade, à luz do princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente, defendendo-se a viabilidade do procedimento quando devidamente assistidos, como instrumento de proteção contra discriminação e violência. O trabalho também aborda o direito comparado argentino, cuja legislação é considerada vanguardista e convergente com a tese proposta. Integra ainda fundamentos jurídicos, psicológicos e sociológicos para sustentar a ampliação da requalificação extrajudicial. Por fim, examina os impactos da Quarta Revolução Industrial na construção identitária, destacando o papel das plataformas digitais, das tecnologias cívicas e da digitalização registral na promoção da desjudicialização e na efetivação da identidade autopercebida no âmbito físico e virtual.