Plano pena justa do Conselho Nacional de Justiça

Trabalho elaborado para resumir os princípais aspectos do programa do CNJ, denominado PENA JUSTA, decorrente da ADPF 347, no qual o STF reconheceu o Estado de COisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro. O artigo indica os princípios ideológicos, sociólogicos e políticos que embasam o plano, além de suas diretrizes, de natureza nacional e regional. Por fim, aponta as matrizes de risco e faz um contraponto entre o abolicionismo penal, que fundamenta ideologicamente o plano, e o princípio da proteção deficiente do Estado, em matéria de segurança pública e proteção aos demais direitos fundamentais.