RESPONSABILIDADE FISCAL, PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ORÇAMENTO PUBLICO E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Sob o prisma do Estado Social e Democrático de Direito, o orçamento participativo representa uma forma de exercício da democracia, pois permite que os cidadãos participem de forma ativa do processo de elaboração da proposta orçamentária do seu município, discutindo, deliberando, aprovando ou reprovando, juntamente com o prefeito e secretarias, as propostas de aplicação do dinheiro público, ou seja, as despesas relativas a obras, serviços e investimentos em prol da comunidade. À luz do exposto, o presente artigo tem por objetivo elaborar uma análise acerca dos aspectos relacionados ao Orçamento Participativo (OP) enquanto instrumento de concretização do exercício da democracia e cidadania, enfatizando a importância da LRF para viabilizar o princípio da transparência. Sob esse prisma, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a transparência será assegurada mediante o incentivo à participação popular nas audiências, por meio do processo de discussão dos planos, das leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Tem-se por justificativa de estudo que o orçamento participativo (OP) se constitui em referência para que os municípios adotem a democracia participativa em suas gestões de forma ampla e contínua. Para concretização do referido artigo, recorreu-se a elaboração de uma pesquisa bibliográfica.