A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS MULHERES NOS APLICATIVOS DE TRANSPORTES URBANO: RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DE RISCO DE EMPREENDIMENTO

Este artigo buscará analisar a proteção jurídica das mulheres em relação ao novo cenário de transporte urbano no país, com o advento e popularização de transporte de aplicativos que implementaram um novo modo de locomover-se, buscando analisar sob a perspectiva legal, a responsabilidade civil e atuação das plataformas digitais sob o aspecto da violência estrutural de gênero no país. Analisa-se sobretudo a aplicação da Lei n. 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere ao dever de segurança e à teoria do risco do empreendimento. Por meio de uma revisão da literatura, análise de normas e avaliação de dados estatísticos sobre a violência de gênero, argumenta-se que a violência contra mulheres em corridas mediadas por aplicativos é um risco previsível associado a essa atividade econômica. A conclusão é que, levando em conta a natureza do serviço e o papel social das plataformas digitais, há uma obrigação legal de implementar medidas preventivas eficazes, sendo insuficiente apenas a inclusão de uma cláusula contratual que proíba essa prática.