CANCELAMENTO UNILATERAL ARBITRÁRIO DE PLANOS DE SAÚDE DE CRIANÇAS AUTISTAS: VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA E DA LEI 12.764/2012: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS DECISÕES DO TJMA

O objetivo principal deste artigo é examinar a legalidade e constitucionalidade do cancelamento unilateral de planos de saúde de crianças autistas, à luz dos preceitos da Constituição Federal e da Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A metodologia adotada consiste em uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com foco nas decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão, visando identificar padrões de interpretação e aplicação das normas pertinentes ao caso. Os resultados obtidos revelam uma tendência jurisprudencial favorável à proteção dos direitos das crianças autistas, reconhecendo o direito fundamental à saúde como garantia constitucional e a obrigação dos planos de saúde em prover tratamento adequado e contínuo para essa parcela da população. Contudo, também se observa a necessidade de uma maior conscientização e sensibilização por parte das instituições de saúde e do próprio Judiciário sobre a especificidade das necessidades das crianças autistas e a importância da manutenção de seus planos de saúde para garantir o acesso aos tratamentos e serviços essenciais para o seu desenvolvimento e bem-estar. Assim, este estudo contribui para o debate jurídico e social em torno dos direitos das pessoas com autismo, destacando a importância da proteção e promoção da saúde como um direito fundamental inalienável.