DEMOCRACIA ALGORÍTMICA

O presente artigo analisa os impactos da ausência de uma regulação específica para a inteligência artificial (IA) na esfera pública sobre o debate democrático e a garantia de direitos fundamentais no Brasil. Diante da crescente influência de sistemas algorítmicos na moderação e personalização de conteúdo em plataformas digitais, investiga-se como essa nova arquitetura informacional, denominada "democracia algorítmica", desafia os pilares do Estado Democrático de Direito. A metodologia empregada consiste no método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental de natureza qualitativa, mobilizando os referenciais teóricos de esfera pública (Jürgen Habermas), capitalismo de vigilância (Shoshana Zuboff) e filtros-bolha (Eli Pariser), bem como a análise do Projeto de Lei nº 2338/2023. Conclui-se que a lacuna regulatória consolida um poder normativo privado que, ao operar com base na extração de dados e na modificação comportamental, fragmenta o debate público, corrói a autonomia individual e a privacidade, e aprofunda as desigualdades, tornando imperativa a construção de um marco legal robusto que reafirme a soberania democrática sobre as infraestruturas digitais.