O ALCANCE DAS GARANTIAS PROCESSUAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NUMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE 5.953/DF/STF E DO HABEAS CORPUS 920980/SP/STJ À LUZ DO GARANTISMO

As garantias processuais são pilares do Estado Democrático de Direito, pois limitam o poder e asseguram a imparcialidade judicial. Na perspectiva do garantismo de Ferrajoli, elas não são meras formalidades, mas condições substanciais de validade das decisões, vinculando a jurisdição ao juiz natural, à motivação racional e à proporcionalidade. Com base nesse referencial, o artigo analisa criticamente a ADI 5.953/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 144, VIII, do CPC, dispositivo criado para ampliar hipóteses de impedimento e reforçar a imparcialidade objetiva. Sustenta-se que a decisão, ao deslocar o controle de constitucionalidade para critérios de conveniência e operacionalidade, afastou-se da legalidade democrática e reconfigurou indevidamente a política legislativa de impedimentos. O julgamento evidencia, assim, uma postura ativista incompatível com a autocontenção garantista, fragilizando a proteção das garantias processuais ao privilegiar argumentos pragmáticos não previstos pela Constituição. Guardadas as proporções ocorre o mesmo com o caso acerca da remição de pena de mulher presa pelo período em que permaneceu na ala de amamentação do estabelecimento prisional cuidando de seu filho.