Governamentalidade e psicopolítica na educação: O caso da regulação do uso de celulares nas escolas brasileiras

Este artigo analisa políticas educacionais sobre celulares nas escolas com base em uma análise documental qualitativa da Lei nº 15.100/2025, do Decreto nº 12.385/2025, da Resolução CNE/CEB nº 2/2025 e da Coleção MEC RED. Com base em governamentalidade, psicopolítica e racionalidade neoliberal, e mobilizando o framing, a Análise Crítica do Discurso (ACD) e o WPR, investigamos como a política representa o problema do uso de celulares, distribui responsabilidades e reconfigura dispositivos de governo da conduta. Os dados apontam que a política desloca o lócus do risco das plataformas digitais para o comportamento de estudantes, famílias e escolas, intensificando a responsabilização local e a autorregulação afetiva. A literatura indica que essa gramática produz uma coerência parcial entre o diagnóstico (economia da atenção, sofrimento psíquico juvenil) e os instrumentos (proibição, conscientização e acolhimento), com baixa corresponsabilização técnica das plataformas e ausência de safety by design. Evidências sugerem que a curricularização da “educação digital” consolida a pedagogização da norma. Conclui-se que a proteção efetiva exige combinar restrição escolar com regulação estrutural (transparência algorítmica, defaults protetivos e privacy/safety by design), realinhando responsabilidades ao nível corporativo e estatal.