DIREITO FRATERNO E NOME SOCIAL: FUNDAMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRANS NO BRASIL

O presente artigo examina o direito ao uso do nome social por pessoas trans a partir dos fundamentos oferecidos pela Teoria do Direito Fraterno, elaborada pelo jurista italiano Eligio Resta. Partindo da crítica desse doutrinador à dicotomia amigo/inimigo que estrutura o direito moderno, o trabalho propõe que o reconhecimento do nome social constitui expressão paradigmática de um direito capaz de acolher a alteridade e de fundar-se no vínculo da co-humanidade, em contraposição à lógica da exclusão. O artigo articula a teoria do Direito Fraterno com o marco normativo brasileiro, notadamente o Decreto nº 8.727/2016, a Resolução CNJ nº 270/2018 (com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ nº 625/2025), a ADI 4.275/STF e o Provimento CNJ nº 73/2018, bem como com os Princípios de Yogyakarta e a jurisprudência da Corte IDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos), notabilizada pelo entendimento externado na OC 24/2017, demonstrando que o reconhecimento do direito à utilização do nome social por pessoas trans invoca o prestígio a uma ordem jurídica orientada pela fraternidade universal. O estudo afirma que o Direito Fraterno não apenas justifica, mas demanda a tutela incondicional da identidade de gênero autoproclamada, reconhecendo as individualidades das pessoas, inclusive no campo da sexualidade, para que elas possam expressar plenamente todos os traços da sua personalidade. O trabalho tem natureza exploratória, baseado na hermenêutica jurídica de textos legais, tendo por marco teórico as teorias que fundamentam o direito fraterno, sobretudo a do jurista Eligio Resta.