Decreto-Lei nº 311, de 2 de Março de 1938

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 190 da Constituição: CONSIDERANDO que o art. 15 da Constituição confere à União a competência de resolver definitivamente sobre os limites do território nacional e fazer o recenseamento geral da população; CONSIDERANDO que essa faculdade implica a de promover a delimitação uniforme das circunscrições territoriais; CONSIDERANDO, ainda, os compromissos assumidos nas cláusulas XIV e XV da Convenção Nacional de Estatística,...